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De acordo com a disciplina prevista na Lei da Ação Popular, o ato administrativo apresenta os seguintes elementos ou requisitos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade.
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Uma autoridade poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros titulares de órgãos, desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, unicamente em razão de circunstâncias técnicas, sociais e econômicas.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.
Julgue o item seguinte, relativo ao ato administrativo.
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
Julgue o item seguinte, relativo ao ato administrativo.
É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.
