Questões de Concurso

Tício estava no interior de uma loja de fogos de artifício de sua cidade a fim de comprar diversos itens para a festa junina que se aproximava quando se deu uma grande explosão que lhe causou queimaduras e destruiu seus pertences. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

Observe as seguintes situações:

- “A” foi condenado a 15 anos de prisão e posteriormente foi constatada, de forma inequívoca, a sua inocência por decorrência de erro do próprio judiciário.

- “B” foi condenado a 10 anos de prisão. Todavia, apesar de sempre ter tido bom comportamento, passou 15 anos preso, ou seja, cinco anos a mais do que o tempo fixado em sentença condenatória e definitiva.

- “C” sofreu dano material e moral por seu vizinho após desentendimento em reunião de condomínio.

Sobre o dever de indenizar do Estado previsto expressamente no capítulo dos direitos e das garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as afirmativas a seguir:

I. Nem “A” nem “B” são passíveis de indenização pelo Estado.

II. “C” é passível de indenização pelo Estado.

III. Apenas “B” é passível de indenização pelo Estado.

IV. Tanto “A” quanto “B” são passíveis de indenização pelo Estado.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a omissão de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos enseja a incidência da responsabilidade civil objetiva.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, o direito positivo brasileiro adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual se admite a exclusão da responsabilidade estatal nos casos de culpa exclusiva da vítima, força maior, caso fortuito e culpa de terceiros.

Matheus, no exercício de suas funções de estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, verificou que seu vizinho e antigo desafeto André estava no balcão de atendimento da Promotoria solicitando informações sobre andamento processual. Sem qualquer motivo, Matheus se dirigiu ao local e desferiu um soco no rosto de André, causando-lhe lesões corporais graves.
No caso em tela, André deve ajuizar ação indenizatória em face: