Questões de Concurso

Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide do agente público suspostamente responsável pelo ato lesivo.

O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da administração pública reconhecido judicialmente faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que tenha deixado de receber no período da legítima nomeação.

Sendo a administração pública condenada em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a um terceiro, caberá ação regressiva do Estado em face do servidor, nela se devendo perquirir sobre a culpa do servidor, uma vez que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva em ação que envolva o poder público.

Entre as teorias aplicadas à responsabilidade do Estado inclui-se a da culpa administrativa, de acordo com a qual o dever de o Estado indenizar o particular pelo dano sofrido não exige a comprovação da existência de falta do serviço, mas depende de se perquirir a culpa subjetiva do agente.

As pessoas jurídicas de direito privado só respondem objetivamente se forem prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.

deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade objetiva, se vier a ser demonstrada ação ou omissão culposa de seus agentes na condução das ações para contenção da rebelião.

deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade subjetiva, se vier a ser demonstrada ação ou omissão culposa de seus agentes na condução das ações para contenção da rebelião.

deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa por parte de seus agentes, embora não seja dispensável a demonstração do nexo de causalidade.

não deve ser responsabilizado civilmente, conforme expressa disposição constitucional, uma vez que os danos foram causados por ato de terceiros, não por agentes estatais.

não deve ser responsabilizado civilmente, uma vez que os danos foram decorrentes de caso fortuito.