2. Questões de Concurso

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Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.
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A administração só poderá indenizar pessoa lesada por ato praticado por um de seus agentes se for proposta, contra ela, ação judicial de indenização, que seguirá o procedimento comum, ordinário ou sumário.
No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A teoria que considera que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de culpa de seus agentes denomina-se teoria da
Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.
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