Questões de Concurso

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Oficial de Defensoria Pública
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial de Defensoria Pública

Disciplina: Direito Administrativo

FC143136

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa

(a)

impede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal.

(b)

não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível.

(c)

não exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, a responsabilização civil.

(d)

impede a instauração de processo penal, cabível, apenas o arbitramento de indenização na esfera civil.

(e)

não exime o funcionário da responsabilidade civil, ficando o processo, no entanto, suspenso até o trânsito em julgado da decisão administrativa.

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC142826

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar

(a)

a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

(b)

a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.

(c)

a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.

(d)

a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.

(e)

o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.

Concurso: ICMBIO

Concurso: ICMBIO
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Administrativo

FC140666

Dificuldade: Médio

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Certo

Errado

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Julgue os itens a seguir acerca das previsões da Lei n.º 8.112/1990 acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais.

A prática de atos que configurem improbidade administrativa dá causa à aplicação da penalidade de demissão do servidor, após regular processo administrativo disciplinar.

- Certo - Errado

Concurso: ICMBIO

Concurso: ICMBIO
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Administrativo

FC140665

Dificuldade: Fácil

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Julgue os itens a seguir acerca das previsões da Lei n.º 8.112/1990 acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais.

Sempre que um servidor estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo.

- Certo - Errado

Concurso: DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC139858

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta em relação aos agentes públicos.

(a)

De acordo com a jurisprudência atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos não pode ser exercido até que seja editada lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois se trata de norma constitucional dependente de regulamentação.

(b)

No âmbito do processo administrativo disciplinar, uma das modalidades de aplicação de penalidade ao servidor público é a da verdade sabida, que foi recepcionada pela CF.

(c)

Um servidor público ocupante de cargo efetivo que não seja aprovado na avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade poderá ser exonerado sem a necessidade da observância da ampla defesa e do contraditório.

(d)

Caso o governador de um estado-membro deseje nomear seu primo, que não é servidor público, para determinada função de confiança com atribuições de assessoramento, tal nomeação não afrontará os requisitos constitucionais.

(e)

O agente público que exerça, ainda que sem remuneração, função na administração pública indireta poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, que importará na suspensão dos seus direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de seus bens e no ressarcimento ao erário, se necessário, sem prejuízo da ação penal cabível.

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