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Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante à concessão de serviços públicos, reversão é
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir:
A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de interesse público.
A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de interesse público.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os serviços de energia elétrica, gás, transportes, saúde, ensino e assistência e previdência social são exemplos de serviços uti universi, que, na classificação dada pela doutrina, são aqueles que visam à satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
