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Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da
Por urn dano causado a usuário do serviço público que presta mediante concessão, uma concessionária privada responderá
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este
