2. Questões de Concurso

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Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.

Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a utilização de todos os bens reversíveis.
Acerca das formas de delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.
A Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, conforme a natureza dos serviços prestados: público ou privado. Com base nessa distinção, é correto afirmar que o transporte público coletivo deve ser objeto de
No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta.
Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
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