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Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
São exemplos de serviços públicos “uti universi”, EXCETO:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado de Minas Gerais pretende contratar, através de parceria público-privada, empresa para o fornecimento e a instalação de equipamentos, sendo a contratação estimada em trinta milhões de reais, devendo perdurar por prazo superior a seis anos. Nesse caso, a parceria público-privada
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Até a edição da Lei nº 11.079/2004, a maior parte das delegações de serviço público eram feitas por meio das concessões regidas pela Lei nº 8.987/1995. Dentre as vantagens ou desvantagens que predicam os dois modelos de delegação de serviço público,
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime jurídico com características próprias, dentre elas, a previsão de princípios específicos, como o princípio da: