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Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O serviço público é uma atividade oferecida à coletividade, realizada pelo Estado, no exercício da função pública regular. Nesse sentido, analise as afrmativas atinentes às características do serviço público:
I. É um dever inescusável do Estado, como razão de sua própria existência;
II. Todas as autoridades competentes para regular são competentes para a execução;
III. Tem sua adequação como direito fundamental, de acordo com princípios da própria Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. É um dever inescusável do Estado, como razão de sua própria existência;
II. Todas as autoridades competentes para regular são competentes para a execução;
III. Tem sua adequação como direito fundamental, de acordo com princípios da própria Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim, incumbe ao poder concedente
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A delegação de serviço público, em qualquer de suas modalidades, implica transferência da titularidade do serviço.
