Questões de Concurso

Concurso: TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Disciplina: Direito Administrativo

FC186727

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

(a)

a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;

(b)

a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;

(c)

os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;

(d)

não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;

(e)

as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

Concurso: TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC185413

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Constituição de 1988 procurou cuidar de vários temas sobre os servidores públicos, como o teto remuneratório; a perspectiva da revisão geral dos valores vencimentais e a estabilidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I – A percepção de subsídio por servidor público exclui o direito a quaisquer outras vantagens, inclusive diárias e verbas indenizatórias.

II – A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos se dá de forma automática, prescindindo de lei que a preveja.

III – A estabilidade alcança os empregados públicos que hajam sido admitidos por aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

São corretas as seguintes alternativas:

(a)

I, II e III;

(b)

somente I e II;

(c)

somente I e III;

(d)

somente II e III;

(e)

nenhuma delas.

Concurso: TCE-PI

Concurso: TCE-PI
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC185094

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra-se

(a)

o fundo de garantia por tempo de serviço.

(b)

o seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa causa e extinção do cargo com colocação do servidor em disponibilidade

(c)

a participação sobre os lucros, calculados com base nas receitas estimadas no orçamento e as efetivamente auferidas pelo ente.

(d)

o repouso semanal remunerado de pelo menos dois dias.

(e)

o adicional noturno, além da remuneração já percebida mensalmente.

Concurso: TCE-PB

Concurso: TCE-PB
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC184717

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

(a)

Aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o mesmo regime de previdência dos servidores de cargos efetivos do mesmo ente federativo

(b)

De acordo com o princípio da segurança jurídica, ao servidor público é garantido o direito adquirido quanto ao regime jurídico-funcional pertinente à composição de seus vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem

(c)

É permitida a acumulação de três cargos públicos de professor

(d)

O militar é considerado agente público para efeito da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, não é considerado servidor público para efeito de regime jurídico.

(e)

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende aos empregados das sociedades de economia mista, mas é uma vedação constitucional que se aplica aos empregados das empresas públicas