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288 Questões de concurso encontradas

288 resultados
Página 22 de 58

Questões por página:

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Difícil

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A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É DESENCADEADA ("TRIGGER") PELO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE, SEGUNDO O QUAL

(a)

a jurisdição somente incide nas hipóteses em que o Estado-Parte do Estatuto de Roma falha na persecução penal de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade para a promover;

(b)

o procurador do tribunal é independente e não . pode ser impedido de iniciar uma investigação, sempre que constatar a falta de vontade ou a incapacidade efetiva de um Estado-Parte do Estatuto de Roma de promover a persecução penal de crime da competência material do tribunai;

(c)

a admissibilidade de caso depende da falha na persecução penal doméstica de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade do Estado com jurisdição sobre o mesmo;

(d)

o tribunal tem primazia na persecução penal de crime de sua competência material, sem prejuízo da jurisdição dos Estados-Parte.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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A EXPRESSÃO. "TORTURA[...] PRATICADA DE FORMA SISTEMATICA" NO ARTIGO 20 DA CONVENÇÃO DA ONU CONTRA A TORTURA DE 1984

(a)

remete para a definição de tortura como crime contra a humanidade (''ataque sistemático ou extenso contra qualquer população civil");

(b)

remete para a tortura como parte de um padrão consistente de grave violação de direitos humanos, nos termos das Resoluções ECOSOC 1235 e 1503;

(c)

remete para a prática de tortura de forma não fortuita, mas habitual, extensa e deliberada, ao menos em parte do território do estado em questão;

(d)

remete para a existência de uma clara politica governamental que då sustentação à prática de tortura, de forma território do estado em questão;

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade em análise

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O ARTIGO 16, PARÁGRAFO 2.°, DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

(a)

expressa norma de jus cogens. porque toda a declaração é norma peremptória internacional;

(b)

expressa costume internacional, porque decorre de ampla prática nos estados centrais e de sólida opinio juris de todos os estados membros da ONU;

(c)

expressa substancial consenso da comunidade internacional, ainda que - seja por razöes formais, seJa por seu conteúdo controverso - não possa ser tido como norma vinculante;

(d)

expressa mera reivindicação programática de natureza politica, de forte viés cultural e sem qualquer conteúdo juridico

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Difícil

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OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES E/RES/1235 (1967) E E/RES/1503 (1970) DO CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL DA ONU

(a)

passaram a permitir à então Comissão de Direitos Humanos investigar, por via de Subcomissão, graves violações de direitos humanos, quando constatado que estas se inseriam num padrão consistento de atuação do Estado violador;

(b)

se limitam a abrir o caminho para a atuação do Conselho de Segurança da ONU e, por isso, não atentam contra o art.2.°. parágrafo 7.° da Carta da ONU:

(c)

transformaram as Nações Unidas em verdadeira corte internacional de direitos humanos, sendo, por isso, tidos por muitos Estados como conflitantes com o disposto no art.2.°, parágrafo 7.° da Carta da ONU;

(d)

concorrem, em termos de propósitos e eficiência, com os sistemas convencionais regionais e universais de proteção dos direitos humanos.

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Concurso: PC-TO

Concurso: PC-TO
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Aroeira

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Quanto ao Comitê de Diretores Humanos instituído com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a norma determina que:

(a)

é proibido de ter mais de um nacional de um mesmo Estado, e os seus membros serão eleitos para um mandato de quatro anos.

(b)

será composto de cinco membros permanentes, que possuem direito a veto, além de dez membros não permanentes, indicados com mandatos de dois anos.

(c)

poderá cada Estado-parte indicar duas pessoas, sendo que essas pessoas deverão ser nacionais do Estado que as indicou, e a mesma pessoa não poderá ser indicada mais de uma vez.

(d)

será integrado por nacionais dos Estados-parte do Pacto, os quais deverão ser representados por pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência, com um mandato de dois anos.

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