2. Questões de Concurso

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Considere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência para a prática do ato administrativo era da União e o Município praticou o ato. Nesse caso,
No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto
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A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.
O ato administrativo que já exauriu seus efeitos, mas contém vício de legalidade em um de seus requisitos,

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsecutivo.

Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.

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