Questões de Concurso

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC178093

Dificuldade: Fácil

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A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.

- Certo - Errado

Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ACAFE

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC177791

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.

(b)

O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.

(c)

A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.

(d)

O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

ACAFE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC177043

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considere a revogação e anulação do Ato Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I A revogação tem por objeto atos válidos e exequíveis.
ll A anulação decorre da ilegalidade do ato administrativo.
III Certidões, atestados ou informações prestadas por agente público são passíveis de revogação.
IV Não podem ser revogados os atos vinculados.

(a)

Todas as afirmações estão corretas.

(b)

Apenas II e IV estão corretas.

(c)

Apenas I, II e III estão corretas.

(d)

Apenas III e IV estão corretas.

(e)

Apenas I, II e IV estão corretas.

Concurso: PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Oficial de Cartório
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Oficial de Cartório

Disciplina: Direito Administrativo

FC176090

Dificuldade: Muito difícil

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Assinale a alternativa incorreta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos:

(a)

A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(b)

O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(c)

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência do direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários contar-se-á separadamente da ocorrência de cada um dos pagamentos.

(d)

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

(e)

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.