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403 Questões de concurso encontradas

403 resultados
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Questões por página:

Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao "princípio da reserva legal", é VÁLIDO afirmar que

(a)

os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especifcando seu objeto.

(b)

os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender.

(c)

os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.

(d)

os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.

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Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Papiloscopista da Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Papiloscopista da Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Alternativa D

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Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide.

(b)

A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitos ex tunc.

(c)

A revogação do ato administrativo implica efeitos ex tunc.

(d)

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.

(e)

O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.

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Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Quanto ao desfazimento do ato administrativo:

(a)

a Administração pode anular os seus atos por conveniência e oportunidade.

(b)

a anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi realizado.

(c)

a publicação impede que o ato administrativo seja anulado.

(d)

o Poder Judiciário não pode rever ato administrativo anulado pela Administração.

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Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:

(a)

o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência.

(b)

o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação.

(c)

deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar.

(d)

é possível a convalidação do ato pela ratificação.

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Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Alternativa D

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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

Atos autoexecutáveis são aqueles que podem ser praticados ex officio pelos agentes públicos.

(b)

Atos vinculados são aqueles cuja prática precisa seguir processos previamente definidos em lei, como é o caso da investigação policial e dos atos de nomeação de servidores.

(c)

Atos administrativos imotivados somente são válidos quando a lei os dispensa de motivação expressa.

(d)

A nomeação de um servidor em cargo comissionado é um ato revogável, porque o servidor pode, a qualquer tempo, ser exonerado.

(e)

Incorreria em ilegalidade uma autoridade administrativa que revogasse um ato administrativo, atribuindo a essa revogação efeitos ex tunc.

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