2. Questões de Concurso

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Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.
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O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao "princípio da reserva legal", é VÁLIDO afirmar que

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Quanto ao desfazimento do ato administrativo:
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