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Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
