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Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando uma comissão nacional para estudar se o preço de determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada servidor integrante da referida comissão.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acarreta a nulidade do ato administrativo
Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.