Questões de Concurso

O Direito Penal veda o uso da interpretação analógica em desfavor do réu.

O resultado da interpretação da norma penal necessariamente será declarativo.

A interpretação autêntica vincula o entendimento dos demais intérpretes e operadores do Direito Penal.

A interpretação gramatical ou literal é a única admitida em matéria penal em relação às normas penais incriminadoras.

Com relação ao tipo doloso, o Código Penal Brasileiro adotou as teorias da vontade e do assentimento e não a da atividade.

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito genérico da condenação, não necessitando, dessa forma, ser determinada de forma explícita e fundamentada da sentença penal condenatória.

A previsibilidade objetiva é elemento integrante do tipo culposo, podendo a previsibilidade subjetiva ser analisada por ocasião da culpabilidade.

De acordo com a teoria fnalista, a ação é o comportamento humano voluntário, dirigido à atividade fnal lícita ou ilícita.

que, exercendo a tipicidade, conforme a teoria da ratio essendi, função incidiária da ilicitude, pode-se falar em causas justificantes legais, mas não em causas supra-legais, por ferirem estas o princípio da legalidade.

que, para a teoria diferenciadora, adotada por nosso Código Penal, o estado de necessidade é justificante, afastando a ilicitude do fato típico praticado pelo agente.

que, para a teoria social da ação, a ação é concebida como o exercício de uma atividade final dirigida concretamente a fato juridicamente relevante.

que são elementos da culpabilidade normativa pura a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.