2. Questões de Concurso

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Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC375396

Dificuldade: Médio

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A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar:

(a)

imposto de competência dos Municípios tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, que esteja localizado em zona urbana ou rural do Município;

(b)

entende-se como zona urbana aquela em que foram realizados melhoramentos em pelo menos 3 dos seguintes elementos: meio fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde;

(c)

o sujeito ativo do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título;

(d)

a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel, considerando os valores advindos de bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel;

(e)

para se chegar ao valor devido pelo proprietário do imóvel, é feita a aplicação da alíquota municipal ao valor venal da propriedade, calculado a partir da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI).

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Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC375395

Dificuldade: Difícil

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Um imóvel comercial localizado em Brejo Santo possui valor venal de R$ 455.000,00. Verificando as tabelas a seguir assinale a alternativa que contém o valor do IPTU a ser pago à vista, com desconto de 10%:

(a)

R$ 3.694,50

(b)

R$ 4.105,00

(c)

R$ 4.513,50

(d)

R$ 5.332,50

(e)

R$ 5.935,00

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Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC375391

Dificuldade: Difícil

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Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Fazem parte dos impostos sobre produção e a circulação, com exceção de:

(a)

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

(b)

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações

(c)

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

(d)

Imposto sobre Produtos Industrializados

(e)

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários

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Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC375381

Dificuldade: Muito fácil

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O município de Crato-CE, em 2015, através de lei ordinária, criou a progressividade dos impostos predial territorial urbano (IPTU), pois assim, estará cumprindo o preceito constitucional da Isonomia Tributária. Referida majoração é:

(a)

Inconstitucional, pois está desrespeitando preceito da Capacidade Contributiva do proprietário, previsto na Constituição Federal de 1988;

(b)

Constitucional, pois o município do Crato-CE tem a competência tributária sobre o IPTU, e segundo a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

(c)

Inconstitucional, pois não existe esta previsibilidade em nossa Constituição;

(d)

Constitucional, pois essa progressividade tem amparo na capacidade contributiva do proprietário;

(e)

Inconstitucional, pois essa lei não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa dias).

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Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC375380

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

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O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta:

(a)

Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;

(b)

O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;

(c)

O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;

(d)

O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;

(e)

O ato é inconstitucional, já que, segundo o Art.150, da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos com efeito de confisco.

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