Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
Informações ou documentos que versem sobre conduta que implique violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não devem ser objeto de restrição de acesso.
Informações ou documentos que versem sobre conduta que implique violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não devem ser objeto de restrição de acesso.
