Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC257802

notificar erro

O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos administrativos:

(a)

Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública

(b)

Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo

(c)

É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma

(d)

Na análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida

(e)

O desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa