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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito aos direitos adquiridos.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
