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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos são penas aplicáveis aos servidores públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o seu exercício.
