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113.528 resultados
Página 22623 de 22.706

Questões por página:

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Em relação aos sujeitos de direito internacional público, assinale a opção correta.

(a)

Não é possível que organizações internacionais participem do processo de criação de outras organizações internacionais, pois a iniciativa da criação desse tipo de organização cabe aos Estados.

(b)

Dado o elenco dos elementos constitutivos de um Estado constante da Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados de Montevidéu, é correto afirmar que o reconhecimento de um governo pelos Estados signatários dessa convenção implica no reconhecimento de um Estado a ele relacionado.

(c)

A jurisprudência do TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros.

(d)

A imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais.

(e)

Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Com referência à antecipação de tutela, no âmbito do direito processual civil, assinale a opção correta.

(a)

A oposição do autor não constitui empecilho para que o assistente simples requeira a antecipação dos efeitos da tutela.

(b)

A lei dispensa a prova inequívoca da verossimilhança para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela no caso de abuso de direito de defesa.

(c)

O MP poderá requerer a antecipação dos efeitos da tutela tanto ao atuar como parte quanto ao agir como fiscal da lei.

(d)

A concessão da antecipação dos efeitos da tutela no caso de se mostrar incontroverso um dos pedidos cumulados confunde-se com o julgamento antecipado da lide.

(e)

O juiz está autorizado a conceder de ofício a antecipação dos efeitos da tutela se verificar que os requisitos legais estão preenchidos.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Muito fácil

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Na seara do direito processual civil, a respeito da petição inicial, das respostas do réu e da suspeição do juiz, assinale a opção correta.

(a)

Caso o juiz que presidiu a instrução do processo se declare suspeito antes de proferir a sentença, o juiz que assumir a condução do processo estará impossibilitado de corroborar os atos praticados pelo antecessor.

(b)

Ao analisar os pedidos do autor, o juiz se aterá aos pedidos finais, dado que o sistema brasileiro não admite interpretaçãatilde;o lógico-sistemática da petição inicial, sob pena de resultar em sentença extra petita.

(c)

Se, proposta a demanda, for determinada a emenda da petição inicial por ausência de pedido de citação do réu e essa não for atendida no prazo concedido pelo juiz, ele poderá extinguir o processo sem resolução de mérito, desde que intime pessoalmente o autor.

(d)

Caso alguém ajuíze uma ação requerendo ao juiz que, ao final, rescinda determinado contrato ou, se assim não entender, que declare a nulidade de uma cláusula contratual, tem-se pedido sucessivo.

(e)

Se a parte ré, regularmente citada em ação de cumprimento de obrigação de fazer, deixar de contestar, mas apresentar reconvenção, em que aduza sua pretensão em face do autor, não se aplicarão os efeitos materiais da revelia.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Em relação à sentença e à coisa julgada, assinale a opção correta.

(a)

Acordo judicial celebrado em ação de indenização por responsabilidade objetiva impede a parte ré de discutir em ação de regresso as questões já tratadas.

(b)

A despeito de o juiz não ter assinado sentença que homologou acordo celebrado em audiência em processo de separação judicial, considera-se o ato como existente em face da validade do acordo.

(c)

É autorizado ao juiz corrigir, a qualquer tempo, erro material ou de cálculo em sentença já publicada, ato que não se sujeita a preclusão.

(d)

É pacífica, atualmente, a possibilidade de relativização da coisa julgada em se tratando de decisão transitada em julgado eivada de vício insanável, como no caso de ausência de fundamentação na sentença.

(e)

Dispensa fundamentação a sentença que, não resolvendo o mérito, extingue o processo que ficar parado por mais de um ano em razão de negligência das partes.

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Concurso: TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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No que concerne à prova, no direito processual civil, assinale a opção correta.

(a)

Nada obsta que o juiz recuse a produção de prova já deferida se demonstrar que já firmou sua convicção pessoal.

(b)

Para fins de produção de prova, é necessário que o fato que se mostre controvertido seja relevante para a causa.

(c)

Se a recusa em prestar depoimento pessoal não estiver elencada na lei, haverá presunção de veracidade quanto aos fatos que seriam objeto de comprovação.

(d)

Conforme jurisprudência do STJ, é comparada à prova ilícita a gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

(e)

De acordo com o CPC, o ônus da prova deve ser visto à luz das circunstâncias do caso concreto, e não de forma abstrata.

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