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A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de
Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.
Assinale a opção que contempla o entendimento do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de domicílio.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a impetração de habeas corpus contra