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Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em mo-tivo superveniente, a arguição de :
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, as seguintes pessoas terão preferência para oferecer queixa ou prosseguir na ação, nesta ordem:
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para encerramento do inquérito policial, estando o indiciado preso ou solto, será, respectivamente, em dias, de
O funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete a forma privilegiada do crime de
