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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Relativamente ao poder de policia, e incorreto afirmar que:

(a)

pode ser compreendido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em beneficio do interesse público;

(b)

possui como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, sendo que a discricionariedade comporta exceções;

(c)

a policia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades e se difunde por toda a administração pública direta;

(d)

o alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado;

(e)

prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal no exercício do seu poder de polfcia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

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TRT 15

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Assinale a alternativa correta:

(a)

) a administração pública federal deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

(b)

em caso de exoneração ad nutum, a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeada outra pessoa para o mesmo cargo. A exoneração é valida, uma vez que o ato é discricionário;

(c)

a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e a realidade gera vicio sanável, sendo conveniente a revogação do ato;

(d)

mesmo não acarretando lesão ao interesse público, nem prejufzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela administração pública federal;

(e)

os atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle do judiciário.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

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2010

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TRT 15

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Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação à administração pública federal,assinale a alternativa incorreta:

(a)

a exploração de atividade econômica pelo Estado é marcada pela subsidiariedade, somente sendo permitida quando necessária à segurança nacional e a relevante interesse coletivo;

(b)

o capital da empresa pública é inteiramente público, em cuja composição podem atuar outras pessoas de direito público interno, inclusive da administração indireta da União, Estados e Municípios;

(c)

as empresas públicas que desempenham atividade econômica poderão gozar de privilegios fiscais não extensivos às demais empresas do setor privado;

(d)

a agência executiva é a qualificação dada a uma autarquia ou fundação preexistente que, implementados os requisitos legais, recebe essa qualificação;

(e)

o objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial.

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Concurso: TRT - 15ª Região

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Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

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TRT 15

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Observado o regime jurídico da administração pública federal indireta, é incorreto afirmar que:

(a)

a empresa pública pode ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito, o que autoriza a sua constituição como sociedade civil ou comercial, unipessoal ou pluripessoal;

(b)

o Decreto-lei 200/67 determina que a sociedade de economia mista seja coristituida unicamente sob a forma de sociedade anônima;

(c)

uma empresa pública, mesmo sendo uma entidade com personalidade juridica de direito privado, pode desempenhar serviço essencialmente público e ter os respectivos bens protegidos pela impenhorabilidade;

(d)

a exigência constitucional de haver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal, em caso de aumento de remuneração, não se aplica à sociedade de economia mista;

(e)

a administração pública indireta está sujeita a duplo controle estatal: interno, pelo Poder Executivo, e extemo, pelo Poder Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas.

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Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

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2010

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TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

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Não é princípio ou requisito que se amolde ao regime juridico do serviço público:

(a)

a continuidade;

(b)

a cortesia na sua prestação; .

(c)

a imutabilidade do regime jurídico;

(d)

a generalidade;

(e)

a modicidade das tarifas.

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