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Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92,
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e proibições ao servidor. Tendo como referência o texto legal, analise as afirmativas a seguir:
I É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
II O servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material.
III É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções em sociedade de economia mista da União.
Dentre as afirmativas, estão corretas