2. Questões de Concurso

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É um instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas e estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. Tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas. A definição e o objetivo geral acima mencionados são referentes à (ao):
Acerca do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) acrescente "F" quando a expressão for FALSA e "V" quando for considerada VERDADEIRA, assinalando a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Criado em 1982 pela Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. ( ) Assessora, estuda e propõe ao Governo, as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. ( ) É formado por: Plenário, Câmara Especial Recursal, Comitê de Integração de Políticas Ambientais, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Grupos Assessores. ( ) Pelo Regimento Interno (Portaria MMA nº 452/2011) deverão existir 11 Câmaras Técnicas, compostas por 10 Conselheiros, que elegem um Presidente, um Vicepresidente e um Relator.
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As multas aplicadas na operação referida no texto acima foram baseadas no Artigo 24 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Sobre as multas, marque a alternativa que apresenta a afirmação CORRETA:
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A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê os crimes contra a fauna. O artigo 29 apresenta as condutas que caracterizam a infração penal: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Conforme referido no texto acima, a posse de animais silvestres em cativeiro sem a devida autorização é crime ambiental passível de:
A comercialização e o uso indiscriminado de produtos agrotóxicos, apesar de todos os esforços institucionais, infelizmente ainda representam prejuízos ao agricultor, danos ao meio ambiente e à saúde humana e animal. A produção com boas práticas, assistência técnica, emprego de insumos idôneos e de qualidade ainda é pré-requisito para obtenção de alimentos seguros, quer seja para o mercado nacional quer seja para o mercado internacional. Desta forma, o combate à comercialização e ao uso indiscriminado de agrotóxicos contribui para a segurança alimentar por meio da produção, obtenção e disponibilização à sociedade de alimentos sadios, com qualidade ambiental e tecnológica. A realização de atividades conjuntas de fiscalização, no Estado do Ceará, tem contribuindo, não só para a identificação real das irregularidades, como para a inibição de infrações na comercialização, uso e destinação final dos agrotóxicos. A seleção dos municípios a serem fiscalizados dentro de cada macrorregião cearense se dá com base no Plano Estadual de Ação Conjunta em Agrotóxicos, elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, conforme a classificação destes quanto à criticidade e vulnerabilidade em relação aos agrotóxicos. É objetivo da Fiscalização Integrada de Comércio e Uso de Agrotóxico no Estado do Ceará, EXCETO:
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