2. Questões de Concurso

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O fato ocorrido antes da vigência da lei que o define como crime não poderá, por ela, ser alcançado. Trata- se de princípio da:
Em relação as atribuições dos órgãos de segurança pública, constitucionalmente previstas, é incorreto afirmar.
Quanto ao Poder Judiciário é incorreto afirmar:
De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, será transferido diretamente para a reserva o militar:
A Constituição do Estado de Santa Catarina ao tratar do processo administrativo, determina, independentemente do objeto ou procedimento, a observância dos seguintes requisitos de validade:
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