2. Questões de Concurso

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Em relação ao direito de reunião, a Constituição Federal exige:
De acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura é:
Ao disciplinar os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal:
Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:
A Constituição Federal proíbe a prisão:
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