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3.269 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo.

(a)

A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultra-atividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada.

(b)

Ninguém pode ser condenado por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessam, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória proferida sob a égide da lei anterior.

(c)

Aplica-se ao crime a lei vigente no momento em que se verificar o seu resultado.

(d)

A lei nova incriminadora deve ser aplicada também aos fatos criminosos praticados antes de sua vigência, desde que não haja sentença absolutória transitada em julgado.

(e)

Nos crimes permanentes, não se aplica a lei penal mais grave, em vigor antes de cessar a permanência, que seja posterior ao início de sua execução.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito fácil

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O habeas corpus poderá ser impetrado:

(a)

por qualquer pessoa, emseu favor ou de outrem.

(b)

somente pelo ofendido, representado por seu advogado.

(c)

somente pelo ofendido, dispensada a representação por advogado.

(d)

somente pelo Ministério Público.

(e)

somente pelo ofendido ou pelo Ministério Público.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Processual Penal

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Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal.

(a)

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

(b)

Não se considera emflagrante delito aquele que é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

(c)

Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para aDefensoria Pública.

(d)

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

(e)

Não se considera emflagrante delito aquele que é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Arespeito da ação penal, é correto afirmar:

(a)

Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.

(b)

Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo.

(c)

O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públ i cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis.

(d)

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

(e)

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

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Assinale a alternativa correta a respeito da competência jurisdicional no processo penal.

(a)

A competência será fixada prioritariamente no foro do domicílio do ofendido.

(b)

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

(c)

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

(d)

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

(e)

Não sendo conhecido o domicílio do réu, a competência regular-se-á pelo local da infração.

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