Questões de Concurso

Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

FC161143

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração pode executar os atos administrativos dela emanados de modo direto e imediato, mas com necessidade de provocar previamente o Poder Judiciário.

(b)

O ato praticado em desconformidade com a lei produz todos os efeitos, como válido fosse, até que se prove o contrário.

(c)

Na presunção de veracidade, é incabível a inversão do ônus da prova.

(d)

A autoexecutoriedade pode levar a ausência do contraditório e da ampla defesa.

(e)

Atos enunciativos e negociais são dotados de imperatividade.

Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

FC161142

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Quanto ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

(a)

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

(b)

A absolvição criminal por negativa de fato exime a responsabilidade administrativa por outro fato infracional administrativo residual.

(c)

A instrução tem propósito de acusar o servidor indiciado, em obediência ao princípio da verdade material.

(d)

Sendo o servidor absolvido no processo criminal, deverá sê-lo obrigatoriamente no plano administrativo.

(e)

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

FC161141

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Acerca da situação hipotética descrita em cada alternativa, assinale a opção correta.

(a)

Com base na teoria da responsabilidade objetiva, é obrigação da concessionária de serviço público indenizar família de vítima fatal por assalto à mão armada dentro de coletivo.

(b)

Um preso foge do sistema previdenciário e fica escondido por três dias em bueiro. Quando sai, decide cometer crime de latrocínio. Nesse caso, a família da vítima não mais fará jus a uma indenização do Estado.

(c)

O fugitivo de presídio causa danos a terceiros. O Estado poderá alegar a excludente de responsabilidade, pelo fato de estar devidamente comprovado que um raio caiu sobre as grades do presídio e facilitou a fuga do detento.

(d)

Inundação decorrente de forte temporal, na qual cai alguma barreira destruindo carro parado em via pública. Nesse caso, a ação de indenização com base na responsabilidade objetiva logrará êxito.

(e)

O proprietário de veículo furtado em estacionamento de mercado municipal pede indenização por dano material. Defende-se o município com o argumento de que o estacionamento, embora fechado por grades e cuidado por vigias, é inteiramente gratuito, o que o isentaria de responsabilidade.

Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

FC161140

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Determinada empresa pública federal prestadora de serviço público vem a ser executada em face de uma decisão penal condenatória. Quanto à penhora incidente sobre os bens que integram seu patrimônio, é correto afirmar que será:

(a)

possível, já que tais bens, ainda que possuam natureza pública, não podem gozar de privilégios não extensíveis aos demais particulares e, portanto, penhoráveis conforme a legislação civil.

(b)

possível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares, aplicando-se a penhora nos termos da legislação civil.

(c)

possível, desde que ocorra a desafetação dos bens sobre os quais recairá a penhora.

(d)

possível, desde que a penhora não recaia sobre qualquer bem afeto ao serviço público, comprometendo a continuidade da prestação do serviço.

(e)

impossível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis.

Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC161139

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Alternativa A

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Assinale a alternativa correta dentre as opções seguintes.

(a)

A produção de prova pode ser realizada de ofício pelo juiz e a avaliação da prova produzida é, em regra, feita pelo sistema da íntima convicção do juiz.

(b)

Não existe vedação legal para exercer a função de perito para quem tiver prestado depoimento no processo a respeito do objeto da perícia.

(c)

Considerando que no Inquérito Policial não vigora o princípio do contraditório, o advogado do indiciado não poderá, nesta fase, requerer diligências.

(d)

O Código de Processo Penal prevê que nos crimes materiais o exame pericial é obrigatório. Entretanto, no processo sumaríssimo do Juizado Especial Criminal, para o oferecimento da denúncia, caso a materialidade esteja comprovada com o Boletim de Atendimento Médico - BAM, o referido exame será prescindível.

(e)

Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu somente quando o lugar da infração não for conhecido.

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