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Questões por página:
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
Acerca dos Juizados da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:
Ficam excluídos da competência do Juizado Especial:
São princípios expressamente previstos na Lei 9099/95, EXCETO: