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Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que
A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:
