Questões de Concurso

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.

Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.

pela anistia, mas não pela graça ou indulto.

pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.

pela prescrição e decadência, mas não pela perempção.

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.

pela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.

crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/1965.

crime contra a administração pública, previsto no Código Penal.

crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990.

crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

crime hediondo, previsto na Lei nº 8.072/1990.

Homicídio, lesão corporal e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Concussão, injúria e dano.

Prevaricação, homicídio e omissão de socorro.

Homicídio, lesão corporal e peculato.

Advocacia administrativa, dano e lesão corporal.