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Concurso:
BRDE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos Processos Administrativos e suas peculiaridades (Lei nº 9784/99), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Concurso:
BRDE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere aos Contratos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os contratos administrativos de que trata a Lei 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. A cláusula que contenha os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, é uma cláusula facultativas, haja vista a possibilidade de variação.
III. É possível ao contratado optar, como modalidade de garantia, a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
IV. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
I. Os contratos administrativos de que trata a Lei 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. A cláusula que contenha os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, é uma cláusula facultativas, haja vista a possibilidade de variação.
III. É possível ao contratado optar, como modalidade de garantia, a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
IV. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Concurso:
BRDE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos meios de prova, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os fatos incontroversos independem de prova.
II. A sentença pode basear-se em prova emprestada, sobre as quais, as partes não precisam se manifestar.
III. Pelo princípio da proporcionalidade, admite-se a produção de prova ilícita, dependendo dos valores morais protegidos.
IV. Entre os meios de prova, as provas obtidas pelos meios diretos possuem hierarquia quanto às obtidas por meios indiretos.
Concurso:
BRDE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa que apresenta os princípios que se aplicam aos recursos.
Concurso:
BRDE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A jurisdição divide-se em comum e especial. A jurisdição especial compreende