Questões de Concurso

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.

Nos delitos dolosos, considera-se praticado o crime tão somente no momento da ação.

Considera-se praticado o crime no momento da omissão, contanto que seja o mesmo momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar apenas onde se produziu o resultado.

Nos crimes tentados, o lugar do crime não abrange aquele em que se desenvolveram os atos executórios, mas tão somente abrange aquele em que deveria produzir-se o resultado.

A pena cumprida em país estrangeiro não pode ser compensada quando o apenado retorna ao Brasil.

A pena cumprida em país estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

A pena cumprida em país estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil, exceto quando idênticas.

A pena cumprida em país estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil por qualquer crime, quando idênticas.

A pena cumprida em país estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil, salvo a possibilidade legal de detração.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Reputa-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, salvo se transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública.

Consoante a jurisprudência do STJ, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.

Constitui crime, sujeito à pena de detenção de um a três anos e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quinze dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo “técnica e preço”.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor.

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa Lei cabe, dentre outras hipóteses, representação, no prazo de dez dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato.

Consiste em monopólio dos entes federados, dentre outras hipóteses, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

O ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.

A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do Poder Público autor do tombamento.

É possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem que ele tenha sido alterado de forma substancial.

Na fase executória da desapropriação, o Poder Público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação.