Questões de Concurso

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República.

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Os mandatos dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público terão duração de três anos, admitida uma recondução.

Compete ao Procurador-Geral da União presidir o Conselho Nacional do Ministério Público.

O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros membros, de três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

O controle externo, a cargo do Senado, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Compete à Câmara dos Deputados aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal organizar as secretarias e serviços auxiliares dos tribunais inferiores e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, salvo se estiver em disponibilidade.

São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Ministério Público.

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