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Questão Anulada
Assinale a alternativa correta levando em conta o que dispõe o Código de Processo Civil:
No que tange aos prazos processuais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que:
O Ministério Público intervirá como fiscal da lei nas ações cíveis que versarem sobre:
Considera-se fundamento para rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público:
Analise as assertivas a seguir:

I. Verificando o órgão do Ministério Público a ausência de elementos para o oferecimento de denúncia contra o investigado, remeterá imediatamente os autos do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça, o qual determinará o seu arquivamento ou designará outro membro do parquet para promover a ação penal.

II. É defeso ao Ministério Público desistir da ação penal proposta, exceto quando for autor de ação penal privada subsidiária da pública.

III. A denúncia será oferecida no prazo de cinco dias quando o acusado estiver preso provisoriamente e em trinta dias quando estiver solto.

IV. A morte do acusado, para fins de declaração de extinção da punibilidade pelo crime cometido, somente pode ser provada por meio da respectiva certidão de óbito.

Assinale a alternativa correta: