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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão nas seguintes sanções, EXCETO:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Caso um veículo oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo, conduzido por motorista a serviço da Subprocuradoria Geral de Justiça, envolveu-se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro. Na ação de indenização proposta pela vítima, deverá figurar no polo passivo da demanda:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato negociai, unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e também coletivo, denomina-se:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
“Na técnica do Direito Administrativo, ____________, em sentido amplo, designa a pessoa física que presta serviço ao Estado ou às entidades da Administração, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”.
Para que esta afirmação seja correta, a lacuna deve ser preenchida com a seguinte expressão:
Para que esta afirmação seja correta, a lacuna deve ser preenchida com a seguinte expressão:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/1993), a “modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”, é denominada:
