2. Questões de Concurso

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De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO está sujeita à recurso de ofício ou reexame necessário a sentença que:
Comete o crime de “tergiversação”:
O funcionário público que solicita, para si, diretamente, vantagem indevida, em razão de sua função, comete o crime de:
Assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA:
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