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Concurso:
CBM-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
Ainda sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as proposições a seguir:
I. Os recursos disciplinares constituem os procedimentos administrativos interpostos pelo superior hierárquico do militar que foi penalizado disciplinarmente por autoridade competente, com o objetivo de modificar a pena aplicada. II. Os recursos disciplinares são Reconsideração de Ato, Queixa e Apelação. III. A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação em boletim da solução de que trata o parágrafo anterior. IV. O pedido de Revisão Disciplinar deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o militar tomar conhecimento oficialmente do indeferimento do seu último recurso.
Estão CORRETAS
I. Os recursos disciplinares constituem os procedimentos administrativos interpostos pelo superior hierárquico do militar que foi penalizado disciplinarmente por autoridade competente, com o objetivo de modificar a pena aplicada. II. Os recursos disciplinares são Reconsideração de Ato, Queixa e Apelação. III. A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação em boletim da solução de que trata o parágrafo anterior. IV. O pedido de Revisão Disciplinar deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o militar tomar conhecimento oficialmente do indeferimento do seu último recurso.
Estão CORRETAS
Concurso:
CBM-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão Anulada
Acerca da Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir:
I. As transgressões disciplinares militares classificam-se, segundo sua intensidade, em leves, médias e graves, desde que não haja causa de justificação. II. A pena disciplinar militar é a sanção administrativa imposta ao militar estadual, com o objetivo de fortalecer a disciplina, a partir da reeducação do transgressor penalizado e da coletividade a que ele pertence, visando evitar a prática de novas transgressões. III. As penas disciplinares de prisão e detenção não poderão ultrapassar a 30 (trinta) dias, implicando em privação de liberdade, respectivamente, absoluta e relativa do transgressor. IV. A critério da autoridade competente, o militar estadual detido poderá comparecer a todos os atos de Instrução e serviço.
Estão CORRETAS
I. As transgressões disciplinares militares classificam-se, segundo sua intensidade, em leves, médias e graves, desde que não haja causa de justificação. II. A pena disciplinar militar é a sanção administrativa imposta ao militar estadual, com o objetivo de fortalecer a disciplina, a partir da reeducação do transgressor penalizado e da coletividade a que ele pertence, visando evitar a prática de novas transgressões. III. As penas disciplinares de prisão e detenção não poderão ultrapassar a 30 (trinta) dias, implicando em privação de liberdade, respectivamente, absoluta e relativa do transgressor. IV. A critério da autoridade competente, o militar estadual detido poderá comparecer a todos os atos de Instrução e serviço.
Estão CORRETAS
Concurso:
CBM-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
Sobre a Lei Nº11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir:
I. O militar estadual passa a estar subordinado ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 a partir da data que, oficialmente, se der a sua inclusão na Corporação Militar Estadual. II. Os militares estaduais da reserva remunerada e reformados, ressalvadas as peculiaridades de convocação, somente se desobrigam do regime disciplinar por ocasião do óbito. III. Diz-se da transgressão disciplinar militar consumada quando, iniciada a execução, a referida transgressão não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do transgressor. IV. Não se pune a tentativa de transgressão disciplinar militar quando, por ineficácia absoluta dos meios ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a ação ou omissão.
Estão CORRETAS
I. O militar estadual passa a estar subordinado ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 a partir da data que, oficialmente, se der a sua inclusão na Corporação Militar Estadual. II. Os militares estaduais da reserva remunerada e reformados, ressalvadas as peculiaridades de convocação, somente se desobrigam do regime disciplinar por ocasião do óbito. III. Diz-se da transgressão disciplinar militar consumada quando, iniciada a execução, a referida transgressão não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do transgressor. IV. Não se pune a tentativa de transgressão disciplinar militar quando, por ineficácia absoluta dos meios ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a ação ou omissão.
Estão CORRETAS
Concurso:
CBM-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os agentes públicos, analise as proposições a seguir:
I. Agentes políticos são os detentores de mandato eletivo. II. O titular da serventia de cartório de registro civil é um exemplo de agente particular em colaboração com o serviço público. III. Os servidores temporários podem se perpetuar na prestação do serviço público enquanto estiver configurado o interesse público. IV. A contratação de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para a prestação de serviços da Administração Púbica é inerente aos entes de direito privado, como por exemplo, as autarquias.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
I. Agentes políticos são os detentores de mandato eletivo. II. O titular da serventia de cartório de registro civil é um exemplo de agente particular em colaboração com o serviço público. III. Os servidores temporários podem se perpetuar na prestação do serviço público enquanto estiver configurado o interesse público. IV. A contratação de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para a prestação de serviços da Administração Púbica é inerente aos entes de direito privado, como por exemplo, as autarquias.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
Concurso:
CBM-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, analise as assertivas a seguir:
I. O princípio da continuidade parte do pressuposto da exigência de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços. II. O direito de greve dos servidores públicos configura-se como uma exceção ao princípio da continuidade, ensejando na diminuição do ritmo dos serviços executados. III. A Constituição Federal admite a execução de serviços mediante a delegação a particulares, instrumentalizada pelos contratos de concessão e permissão de serviços públicos. IV. O princípio da atualidade ou adaptabilidade estabelece que a prestação do serviço público seja realizada dentro das técnicas mais modernas.
Estão CORRETAS
I. O princípio da continuidade parte do pressuposto da exigência de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços. II. O direito de greve dos servidores públicos configura-se como uma exceção ao princípio da continuidade, ensejando na diminuição do ritmo dos serviços executados. III. A Constituição Federal admite a execução de serviços mediante a delegação a particulares, instrumentalizada pelos contratos de concessão e permissão de serviços públicos. IV. O princípio da atualidade ou adaptabilidade estabelece que a prestação do serviço público seja realizada dentro das técnicas mais modernas.
Estão CORRETAS
