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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Disciplina: Legislação Estadual

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Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.

(a)

Denominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado.

(b)

Local, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato.

(c)

Valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

(d)

Nome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula.

(e)

Discriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.

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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

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2023

Banca:

IADES

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Disciplina: Legislação Estadual

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Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.

(a)

A observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto.

(b)

A legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte.

(c)

A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.

(d)

O governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos.

(e)

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.

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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

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Disciplina: Legislação Estadual

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De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.

(b)

A prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário.

(c)

O protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional.

(d)

Para efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.

(e)

O prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

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Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

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2023

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Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador.

(b)

Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito.

(c)

Tem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal.

(d)

O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial.

(e)

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.

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Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

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Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a alternativa correta referente a aprovação e ao licenciamento previsto no Decreto nº 29.413/2008.

(a)

Em caso de alteração da legislação, se o meio de propaganda aprovado estiver licenciado, a aprovação caducará.

(b)

No caso das edificações em regime de condomínio, a licença é dada em nome dos proprietários do condomínio.

(c)

O projeto do meio de propaganda deve ser apresentado em três cópias física e eletrônicas legíveis, sem rasuras ou emendas e contendo quando estiver instalado fixo na edificação, a elevação principal do meio de propaganda e da edificação, bem como as cotas verticais e horizontais.

(d)

É obrigatória a permanência de placa indicativa do número e da validade do licenciamento no meio de propaganda, inclusive nas faixas, em frente ao empreendimento autorizado para funcionamento.

(e)

Qualquer alteração quanto à forma ou ao local de fixação, forma de iluminação ou porte do meio de propaganda afixado na edificação ou no interior do lote é considerada como modificação de projeto, o qual deve ser objeto de nova aprovação, ainda que o conteúdo da propaganda não seja alterado.

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