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Questões por página:
Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.
Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.
De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta referente a aprovação e ao licenciamento previsto no Decreto nº 29.413/2008.