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Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Regimento Interno
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº XX/2019, de autoria do vereador Alfa.
À luz da disciplina regimental, a consequência desse entendimento é:
À luz da disciplina regimental, a consequência desse entendimento é:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Constitucional
O procurador-geral de Justiça do Estado Alfa determinou que sua assessoria elaborasse a proposta de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.
A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:
A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Teta, ao julgar mandado de segurança de sua competência originária, em causa de interesse do Município Beta, deixou de aplicar a Lei Municipal nº XX/2010 ao caso concreto, embora os fatos em discussão se subsumissem à sua hipótese de incidência. Em consequência desse entendimento, o Município foi vencido na causa. Após o julgamento, o procurador do Município soube, informalmente, que tal ocorrera em razão do entendimento, dos membros da Câmara, de que a referida lei era manifestamente inconstitucional.
No caso concreto, é cabível, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível, o manejo de:
No caso concreto, é cabível, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível, o manejo de:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, argumentou que determinada lei municipal afrontava diretamente uma norma da Constituição da República de 1988.
À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:
À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa apresentou as suas contas anuais de governo e de gestão, tendo o secretário municipal de obras apresentado suas contas de gestão.
Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:
Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:
