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Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Suponha que o Prefeito do Município Y vem tendo desgastes políticos com a maioria dos vereadores da Câmara Municipal local para a aprovação de inúmeras matérias, de sua competência, que poderiam trazer um incremento da receita tributária em favor dessa municipalidade. Para driblar essa situação, o referido Chefe do Poder Executivo edita o Decreto de nº 3/2023 que, dentre outras providências, estabelece a majoração de alíquotas do Imposto sobre Serviços – ISS, de 2% para 8%, em relação a certas espécies de serviços. Nesse caso, a edição do Decreto em pauta, de forma unilateral pelo Chefe do Poder Executivo, sem submissão da matéria ao Poder Legislativo local, viola o princípio da(o):
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Serviço Social
A Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Decreto Federal nº 3.298/1999, garante o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador de deficiência, em unidades hospitalares e congêneres, nas quais esteja internado, por prazo, em meses, igual ou superior a:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Serviço Social
Maurício é paciente com transtorno mental. Durante uma grave crise, a família decidiu pela sua internação psiquiátrica involuntária, para que ele pudesse ter assistência e tratamento adequados. A Política Nacional de Saúde Mental, Lei Federal nº 10.216/2001, prevê que o responsável técnico do local, onde a internação involuntária ocorreu, comunique o fato, no prazo de setenta e duas (72) horas:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Serviço Social
O SUS conta com instâncias colegiadas. Aquela que se reúne a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, é:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Serviço Social
A Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal nº 8.080/1990, define que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme a Lei, a direção do SUS é:
