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A Lei n.º 470/2020 do município de São Cristóvão – SE, define o tombamento de bens como um dos instrumentos de proteção e recuperação do patrimônio cultural municipal. Uma vez definido o tombamento, a proteção e a conservação do bem tombado serão de responsabilidade
O proprietário de um imóvel em São Cristóvão – SE, cometeu ato lesivo ao meio ambiente, sendo autuado pelo órgão ambiental municipal. O instrumento de gestão ambiental previsto no Plano Diretor Participativo do Município que esse proprietário pode celebrar com o órgão ambiental municipal de maneira que a sua atividade possa voltar a funcionar é chamado de
O ordenamento territorial do município de São Cristóvão – SE, está estruturado em uma divisão do território em grandes unidades, ou macrozonas. A chamada Macrozona Rural de Interesse Socioambiental tem por objetivos proteger ambientalmente o território, garantindo a utilização sustentável dos recursos naturais, e preservar e fomentar as atividades de pesca artesanal, de modo a contribuir para a permanência das comunidades rurais e de pesca em seu ambiente sociocultural, com qualidade de vida. Essa macrozona está localizada
O Decreto n.º 10.833/2021 alterou uma série de dispositivos do Decreto n.º 4.074/2002, passando a prever que as embalagens rígidas de agrotóxicos deverão apresentar, de forma indelével e irremovível, em local de fácil visualização, a advertência com a expressão
Um estabelecimento comercial, ao vender agrotóxicos e afins diretamente ao usuário, deve exigir que o comprador apresente
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