Questões de Concurso

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da execução orçamentária e do cumprimento das metas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

II. Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

III. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

IV. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Será permitida a exigência de garantia de proposta.

II. Será permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III. Será permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos da legislação, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

III. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

IV. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.