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Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No processo civil, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, o prazo será computado em
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo o que dispõe expressamente o Código de Processo Civil, os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das
São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, os bens
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
