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Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A partir daí, criou-se no direito brasileiro a figura do “crime hediondo”, sobre o qual tem-se o seguinte:
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Segundo o Código de Processo Penal Militar, ocorrerá nulidade no seguinte caso:
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Pode ser oposta, segundo o Código de Processo Penal Militar, a exceção de
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Questão DESATUALIZADA
Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar
